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Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

A Love Delivery cumpre a Lei n.º 144/2015 (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL) e encontra-se aderente à entidade RAL territorialmente competente.

1) Fale connosco primeiro

O nosso objetivo é resolver rapidamente, de forma simples e amigável.

2) Entidade RAL competente (adesão formal)

CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Adesão formal: A Love Delivery adere ao CACCL e aceita submeter os litígios de consumo à sua mediação e/ou arbitragem quando o consumidor o solicite, nos termos legais.

3) Centro nacional (quando aplicável)

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Âmbito: competência nacional quando não exista centro territorialmente competente
  • Morada: Faculdade de Direito da UNL, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
  • Telefone: 213 847 484
  • E-mail: arbitragem@fd.unl.pt
  • Website: cniacc.pt

4) Reclamações e resolução online

5) Enquadramento legal

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o fornecedor deve indicar, de forma clara e acessível, a(s) entidade(s) de RAL e respetivos websites no seu site e, quando aplicável, nas condições contratuais. Esta página cumpre esse dever de informação.


Última atualização: 2025-09-02. Contacto: geral@lovedelivery.pt.