Conflitos de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
A Love Delivery cumpre a Lei n.º 144/2015 (Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL) e encontra-se aderente à entidade RAL territorialmente competente.
1) Fale connosco primeiro
- E-mail: geral@lovedelivery.pt
- Formulário: https://www.lovedelivery.pt/contact
O nosso objetivo é resolver rapidamente, de forma simples e amigável.
2) Entidade RAL competente (adesão formal)
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Âmbito: área de Lisboa (inclui Sintra/Agualva-Cacém)
- Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
- Telefone: 218 807 030
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Adesão formal: A Love Delivery adere ao CACCL e aceita submeter os litígios de consumo à sua mediação e/ou arbitragem quando o consumidor o solicite, nos termos legais.
3) Centro nacional (quando aplicável)
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Âmbito: competência nacional quando não exista centro territorialmente competente
- Morada: Faculdade de Direito da UNL, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Telefone: 213 847 484
- E-mail: arbitragem@fd.unl.pt
- Website: cniacc.pt
4) Reclamações e resolução online
- Livro de Reclamações Eletrónico:www.livroreclamacoes.pt
- Plataforma ODR (Comissão Europeia):ec.europa.eu/consumers/odr
5) Enquadramento legal
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o fornecedor deve indicar, de forma clara e acessível, a(s) entidade(s) de RAL e respetivos websites no seu site e, quando aplicável, nas condições contratuais. Esta página cumpre esse dever de informação.
Última atualização: 2025-09-02. Contacto: geral@lovedelivery.pt.