Conflitos de Consumo
Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — RAL
A Love Delivery cumpre a Lei n.º 144/2015, relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo — RAL — e encontra-se aderente à entidade RAL territorialmente competente.
1. Fale connosco primeiro
Antes de recorrer a uma entidade externa, recomendamos que nos contacte diretamente. O nosso objetivo é resolver rapidamente, de forma simples e amigável.
- E-mail: geral@lovedelivery.pt
- Formulário: Contactar a Love Delivery
2. Entidade RAL competente
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- Âmbito: área de Lisboa, incluindo Sintra/Agualva-Cacém
- Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
- Telefone: 218 807 030
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Adesão formal: A Love Delivery adere ao CACCL e aceita submeter os litígios de consumo à sua mediação e/ou arbitragem quando o consumidor o solicite, nos termos legais.
3. Centro nacional
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Âmbito: competência nacional quando não exista centro territorialmente competente
- Morada: Faculdade de Direito da UNL, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Telefone: 213 847 484
- E-mail: arbitragem@fd.unl.pt
- Website: cniacc.pt
4. Reclamações e resolução online
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
5. Enquadramento legal
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o fornecedor deve indicar, de forma clara e acessível, a(s) entidade(s) de RAL e respetivos websites no seu site e, quando aplicável, nas condições contratuais. Esta página cumpre esse dever de informação.
Última atualização: 2026-01-08
Contacto: geral@lovedelivery.pt